Conhecer a LGPD e tudo que ela representa é essencial para qualquer empresa que utiliza dados para traçar suas estratégias de operação. Afinal de contas, para poder solicitar e utilizar com propriedade essas informações, é necessário estar ciente das responsabilidades legais.
Sendo assim, hoje vamos falar sobre a lei geral de proteção de dados, todas as suas diretrizes, sanções e demais informações relacionadas. Além disso, também vamos explicar a importância de se adequar a ela e como fazer isso na prática.
Dessa forma, não deixe de ler até o final, pois esse é um assunto importante e pertinente não só à área de Direito, mas também a qualquer segmento empresarial.
O que é a LGPD?
A LGPD, Lei n° 13.709 é a principal lei brasileira sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados em qualquer meio, seja digital ou físico. A saber, o Senado a aprovou em agosto de 2018, mas ela só entrou em vigor em 2020.
Ademais, foi em julho de 2019 que a lei ganhou esse nome, além da criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, ANPD.
A legislação brasileira se baseou na GDPR (General Data Protection Regulation), que passou a vigorar em 2018 nos países europeus. Aliás, a implantação da GDPR, que já existia desde 2016, se acelerou devido ao vazamento de dados da Cambridge Analytica pelo Facebook.
Assim, após esse caso, vários outros países começaram a implementar leis parecidas com o intuito de coibir esse tipo de vazamento. Também visando dar diretrizes sobre o tratamento de dados pessoais e punir a negligência com a segurança das informações.
O que a LGPD estabelece?
A LGPD trata sobre todas as etapas do uso de dados deixados pelos cidadãos, desde a coleta, o tratamento, a classificação, a transmissão, até a utilização. Dessa forma, segundo o texto da lei, chamamos de “dado” toda informação identificada ou identificável. Além disso, informações como raça, orientação sexual, etnia, etc, são categorizados como “dados sensíveis”.
A LGPD dá diretrizes sobre todos os aspectos desse cenário, os meios de coleta, o consentimento por parte do usuário, os agentes de tratamento, enfim. Tudo isso com o intuito de zelar pelos direitos fundamentais dos cidadãos, os quais todos precisam respeitar tanto no meio físico quanto no digital.
Assim, de acordo com a LGPD, a privacidade e a segurança dos dados dos cidadãos devem ser asseguradas por todos aqueles que se utilizam deles.
Princípios que regem o tratamento de dados segundo a lei
No texto inicial da LGPD, são informados os conceitos que devem permear a proteção de dados, sendo eles:
- Princípio da finalidade: sendo que a intenção da coleta de dados deve ser informada ao cedente;
- Princípio da adequação: os dados devem ser usados somente para os propósitos informados ao usuário que os cedeu;
- Princípio da necessidade: os dados só devem ser tratados se realmente necessário;
- Princípio do livre acesso: os dados devem estar disponíveis de forma gratuita, integral e facilitada para que o usuário entenda para quê e quando serão usados;
- Princípio da qualidade dos dados: garantir a precisão, a atualização e a veracidade dos dados;
- Princípio da transparência: garantir clareza e facilidade aos titulares sobre o tratamento dos dados e sobre quem irá tratá-los;
- Princípio da segurança: garantir a todo custo que esses dados não sejam usados de forma indevida, ilícita e nem que invasões, vazamentos acidentais e roubos aconteçam;
- Princípio da prevenção: garantir que sejam usados meios de prevenir danos aos cedentes por conta do tratamento de seus dados;
- Princípio da não discriminação: garantir que os dados, em especial os sensíveis, não sejam usados para fins abusivos, vexatórios e discriminatórios;
- Princípio da prestação de contas: os agentes devem demonstrar serem capazes de apresentar provas de que estão adotando medidas de segurança e cumprindo as normas.
Quais as sanções previstas na LGPD?
Além de mostrar como os dados devem ser tratados, a LGPD, por meio da ANPD, pode aplicar sanções administrativas e de cunho punitivo a quem descumprir as normas, como:
- Multa de 2% do rendimento anual, sendo o teto de 50 milhões de reais;
- Multa diária e cumulativa, cuja soma também pode chegar a 50 milhões;
- Advertência;
- Divulgação pública da infração;
- Embargo do uso do banco de dados do qual se originou a infração;
- Impedimento total ou parcial, dependendo da gravidade da infração, de trabalhar com tratamento de dados novamente.
Por que se adequar à LGPD?
Como vimos, existem vários problemas legais que a empresa pode vir a enfrentar se infringir a LGPD. Porém, isso não é só uma questão jurídica, mas estratégica também.
Afinal de contas, os dados são um dos ativos mais valiosos de qualquer empresa. Então, zelar por eles é garantir acesso a essa vasta gama de oportunidades de negócio. A seguir, separamos algumas das maiores vantagens em ter a proteção de dados como prioridade.
Maior confiabilidade da marca
Quanto maior a confiança dos consumidores em fornecer seus dados à uma marca, mais precisos e reais esses dados serão. Dessa forma, essas informações podem gerar insights extremamente valiosos para a empresa na hora de entender os hábitos de consumo, os padrões, as dores, enfim, tudo o que for relevante sobre sua persona.
Com isso, fica mais fácil traçar estratégias assertivas e bem direcionadas para chegar até esse consumidor ideal.
Melhor aproveitamento dos dados
Com o uso correto e responsável dos dados, sua captação, classificação e tratamento se tornam mais precisos e trazem melhores resultados para as empresas.
Auxilia a educar o mercado
Um levantamento do Reclame Aqui, realizado em 2020, apontou que 89,6% das pessoas não confiam que as marcas irão proteger seus dados. Então, ao se adequar à LGPD e mostrar responsabilidade com os dados dos clientes, você contribui para mudar essa realidade.
Afinal de contas, quanto maior a confiança das pessoas nos agentes de tratamento de dados, maior a chance de que elas cedam de bom grado suas informações, o que beneficia a todos os setores do mercado.
Conclusão
A proteção dos dados dos clientes não é algo que se possa negligenciar. Tanto pelo bem deles quanto pela reputação da empresa. Ainda mais agora que, ao não cuidar da segurança das informações, as consequências legais podem ser severas.
Portanto, se informar sobre a legislação e se adequar ao que ela determina é de fundamental importância.
Agora que você já sabe tudo sobre a LGPD e o que ela representa para a segurança da informação, leia também:
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